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Aprovado no Câmara dos Deputados: 
No dia 1º de março
2018 É O ANO NACIONAL DE PROMOÇÃO 
E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS IDOSAS!

2018 É O ANO NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS IDOSAS!

APROVADO!!!

Esta é para começar 2018 com o pé direito.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, hoje, dia 1º de março de 2018, um projeto de autoria da deputada federal Leandre Dal Ponte (PV-PR) que institui 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

PROJETO DE LEI Nº, DE 2017
                                   (Da Sra. Leandre)

Institui o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em
alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos
Idosos.


O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É instituído o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação, pelo Brasil, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos
dos Idosos.


Parágrafo único. Caberá ao Ministério dos Direitos Humanos estabelecer e coordenar a programação nacional do "Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa" por meio de ações como:
I – realização de palestras e eventos sobre o tema;
II – divulgação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos por meio de material educativo e campanhas publicitárias;
III – articulação conjunta com órgãos da administração pública,com o Poder Legislativo e o Poder Judiciário para incentivar ações de valorização da pessoa idosa, no âmbito de suas competências.
IV – outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a população acerca dos direitos da pessoa idosa;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO
Em primeiro lugar vale ressaltar que o projeto de lei em epígrafe não intenta criar nova data comemorativa no calendário nacional, mas sim estabelecer um marco que estimule o desenvolvimento de ações em prol
dos direitos da pessoa idosa, tendo como fator motivador o processo de ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos
Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.
Em segundo lugar, vale ressaltar que, em 2018, comemoraremos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que fortaleceu a compreensão de que todos os seres humanos carecem de direitos
mínimos e essenciais para que lhes sejam garantidas a liberdade e a autonomia necessária para viverem.
Também em 2018, ficando clara a oportunidade da matéria, comemoraremos 15 anos do Estatuto do Idoso, aprovado por meio da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. É, portanto, o momento ideal para que o Brasil volte sua atenção ao tema, ainda pouco valorizado pela mídia, mas extremamente essencial para todos.
O objetivo da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos é promover, proteger e assegurar o reconhecimento e o pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais da pessoa idosa, a fim de contribuir para sua plena inclusão, integração e participação na sociedade.


O texto foi subscrito pelos Estados Partes da Organização dos Estados Americanos (OEA) com fundamento na identificação da necessidade de se instituir um instrumento regional juridicamente vinculante que protegesse
os direitos humanos dos idosos e fomentasse um envelhecimento ativo em todos os âmbitos, sem que seja instrumento limitante de direitos já adquiridos pela população idosa no âmbito das suas nações.

Assim sendo, os países que ainda não contarem com um arcabouço de proteção e de estabelecimento de direitos à pessoa idosa estarão comprometidos em fazê-lo para tornar efetivo o que dispõe o texto da Convenção.
Sendo assim, acreditamos que a instituição do ano de 2018 como o Ano dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa é oportuna para fortalecer a luta daqueles que atuam em defesa da pessoa idosa, especialmente no Brasil, que está em plena alteração da pirâmide etária e, em alguns anos, deverá possui mais cidadãos e cidadãs idosos do que jovens. Além disso, deixa um legado ao mundo ao mostrar que, mesmo durante o processo de ratificação, já estamos promovendo ações para tornar os direitos humanos da pessoa idosa conhecidos e acessíveis por jovens, adultos e por aqueles que já chegaram aos 60 anos de idade. Importante também indicar que o presente projeto não incide
em novos custos ao Poder Executivo, uma vez que as pastas ministeriais já desenvolvem campanhas publicitárias e eventos no âmbito de suas competências, sendo necessário apenas o ajuste interno para que os recursos
sejam, em 2018, prioritariamente voltados à valorização da pessoa idosa.
Ante o exposto, por estarmos convictos da justeza dessa medida, conclamamos aos nobres Pares a aprovarem o presente Projeto de Lei.


Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2017.
Deputada LEANDRE

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